Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

lgpd-vanzolini-1200x874-1-150x150 Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) 13.709/2018, inspirada na europeia GDPR, para resguardar os dados pessoais e sensíveis das pessoas.
Ela garante ao titular o total controle de seus dados e o conhecimento de como eles são tratados pelos captadores.
Embora seja comum associar a segurança de dados ao ambiente online, a lei abrange qualquer agente que colete e trate esses dados.
Portanto, empresas que coletam informações pessoais devem se adequar às bases legais da LGPD.
68% dos vazamentos de dados não são intencionais, são gerados por funcionários ou terceiros.

 

Empresas de qualquer porte deverão se adequar e muitas delas serão cobradas.

Ter um sistema ativo para monitorar dados expostos ou vazados é uma demonstração de diligência diante dos órgãos reguladores (Ministério Público e Agência Nacional de Proteção de Dados).

O sistema S.I. LGPD permite que você disponibilize ao seu cliente imediatamente um portal de comunicação com os seus respectivos titulares e atenda a vários dispositivos da lei.

Principais caracteristica da lei e do sistema S.I. LGPD


Versionamento de Políticas de Privacidade.

Art. 9º O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso:
§ 2º Na hipótese em que o consentimento é requerido, se houver mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais não compatíveis com o consentimento original, o controlador deverá informar previamente o titular sobre as mudanças de finalidade, podendo o titular revogar o consentimento, caso discorde das alterações.

A LGPD estabelece que o controlador de dados divulgue claramente a sua política de privacidade num linguajar simples e direto. Além disso, sempre que os processos de tratamento de dados mudarem, será necessário comunicar previamente os titulares sobre a as alterações para a concordância ou a revogação do consentimento, se for o caso. Isso impõe a necessidade de um controle de todas as alterações das políticas de privacidade por meio do versionamento. Haverá titulares que concederam seus consentimentos para as diferentes versões das políticas.

Confirmação Imediata de Tratamento.

Art. 19. A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular:
I – em formato simplificado, imediatamente; ou
II – por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular.

Fornecer a confirmação imediata do tratamento de dados do titular (isto é, a confirmação de que os dados dele estão incluídos no banco de dados da sua empresa) pode ser desafiador. Com o S.I. LGPD esse requisito legal é facilmente atendido porque você terá um portal que poderá ser disponibilizado aos titulares para que eles tenham uma resposta imediata à esta pergunta. Após a confirmação de tratamento de dados, o titular poderá solicitar informações detalhadas ou mesmo solicitar a eliminação dos seus dados.

Em caso de descumprimento da lei !

Haverá a aplicação das seguintes sanções:

  1. Advertência: os órgãos de fiscalização irão adverte e indicar quais as medidas devem ser adotadas para corrigir dentro de um prazo.
  2. Multa: poderá ser aplicada uma multa de até 2% do faturamento da controladora. O valor máximo desse valor é de 50 milhões de reais.
  3. Multa diária: um valor diário pode ser aplicado até que a empresa se adeque à lei, obedecendo o limite de multa. As multas diárias param após atingido o valor máximo.
  4. Publicização: controladores que infringirem a LGPD serão divulgados.
  5. Bloqueio de dados pessoais: toda informação ficará bloqueada até que a regularização seja aplicada.
  6. Eliminação de dados pessoais: toda informação indevida deverá ser apagada.

Não fique preocupado, a Art Soluções tem um sistema próprio totalmente web que atende a LGPD.

 

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Sobre o Autor

Art Soluções author

Com sede em São Paulo e atendendo empresas de diversos estados do país, a grande maioria dos chamados são resolvidos remotamente (via internet ou telefone no momento da solicitação) agilizando o processo de resolução dos problemas que possam vir a surgir, evitando ao máximo o impedimento de vendas de seus clientes.